INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
CNPJ: 04.225.465/0001-00
GESTOR: SR.(A) CLOVIS ANTÔNIO BORGES

Considerando que o artigo 125-C do Regimento Interno deste Tribunal estabelece o acompanhamento como instrumento de fiscalização;

Considerando que o §1º, do artigo 125-C do Regimento Interno, dispõe que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores";

Considerando a Instrução Normativa nº 04/2019 que disciplina o processo de acompanhamento da gestão no âmbito deste Tribunal;

Considerando o art. 2º da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017 a qual estabelece que "a administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, como também os dirigentes dos demais Poderes, do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informarão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP/LCO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento";

A Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia, unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP/Contábil identificou vários processos no SICAP/Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP-LCO, ou seja, não possuem a 3ª Fase devidamente cadastrada.

Apresenta-se abaixo empenhos cujos contratos não foram encontrados no SICAP-LCO:

Tabela 01 - Dados dos empenhos enviados ao SICAP/Contábil:

Empenho	Valor	Data	Fornecedor	Histórico	Nº Processo	Ano Processo
2020000000110	54.000,00	03/01/2020	ANECIR VASCONCELOS GARCIA	EMPENHO EMITIDO PARA OCORRE A DESPESA COM PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA JURIDICA AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO EM TRAMITACAO, PROCESSO NO AMBITO ADMINISTRATIVO, ANALISE JURIDICA DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2020	20200001720	2020
2020000000138	50.000,00	01/04/2020	HIKARO THALLES ALVES BATISTA	SERVICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL NA ESCRITURACAO E FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS E ELABORACAO DOS ANEXOS DA LEI N 4.320 DA LRF E FECHAMENTO DA PRESTACAO DE CONTAS CON. E ORDENADOR DE DESPESAS, NO PERIODO DE ABRI A DEZ. 2020	20200004420	2020

Fonte: 2ª Remessa SICAP/Contábil, Arquivo: Empenhos Acumulados.

Destaca-se que § 4º do art. 3º da IN TCE/TO nº 03/2017 fixa o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do extrato do contrato, para o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato e importação dos arquivos.

Tendo em vista que a inadimplência no envio das informações ao SICAP-LCO prejudica a maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo Controle Externo, DETERMINO a emissão do alerta para oportunizar ao Gestor, a princípio, a correção da irregularidade.

Caso os Jurisdicionados tenham dúvidas no preenchimento das informações do LCO, sugerimos assistir o vídeo de esclarecimento: clique aqui para assistir.

Palmas, 10 de setembro de 2020.